O que saiu em Migalhas sobre Leis orgânicas dos municípios brasileiros

A antinomia gerada em matéria de verba honorária em decorrência da edição do CPC/15 induz à preferência deste Diploma Processual frente ao disposto no decreto-lei 1.025/69, sob pena de se cercear a evolução legislativa que há de acompanhar ...

Neste domingo, 5 de outubro, 5.564 municípios brasileiros (dados do IBGE) realizam o primeiro turno das eleições municipais. Os municípios com mais de 200 mil habitantes que não elegerem seus prefeitos neste dia, realizam o segundo turno em...

Os sucessivos éditos do Golpe de Estado cumpriram o destino de interditar as liberdades, os direitos e as garantias da sociedade civil, com um triunfalista poder de tutela.

Após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da PEC 333 1 - pendente de apreciação pelo Senado - o Tribunal Superior Eleitoral, respondendo consulta do Senador Pedro Simon, reafirmou, na sessão ordinária do último dia 03, que a competência ...