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O que saiu em Migalhas sobre Leis orgânicas dos municípios brasileiros
Lei 13.988/2020 - Transação Tributária e seus Efeitos na Recuperação Judicial
O escritório Motta Fernandes Advogados, em parceria com Migalhas, realiza webinar para debater a Lei 13.988/2020 (Transação Tributária e seus Efeitos na Recuperação Judicial)
Cármen vota contra ampliar divisão de royalties de petróleo com Estados e municípios não produtores
Nesta quinta-feira, 7, em sessão plenária do STF, ministra Cármen Lúcia votou contra a ampliação da distribuição dos royalties do petróleo promovida pela lei 12.734/12, que incluiu Estados e municípios não produtores na divisão dessas receitas. Veja mais :
O NCPC e a antinomia em matéria de verba honorária da Fazenda Pública em Execução Fiscal
A antinomia gerada em matéria de verba honorária em decorrência da edição do CPC/15 induz à preferência deste Diploma Processual frente ao disposto no decreto-lei 1.025/69, sob pena de se cercear a evolução legislativa que há de acompanhar ...
Afinal, quais os deveres dos prefeitos?
Neste domingo, 5 de outubro, 5.564 municípios brasileiros (dados do IBGE) realizam o primeiro turno das eleições municipais. Os municípios com mais de 200 mil habitantes que não elegerem seus prefeitos neste dia, realizam o segundo turno em...