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Informações jurídicas de quarta-feira, 21 de agosto de 2024.
Em sua composição plena, a SDI-1 julgou oito processos envolvendo o tema, que vinha sendo objeto de entendimentos divergentes entre turmas.
Abordando temas como diversidade e inclusão, os documentos buscam promover decisões justas e isentas de preconceitos.
Presidente da Corte, ministro Lelio Bentes destacou os ganhos em termos de tempo e recursos humanos proporcionados pela digitalização.