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O que saiu em Migalhas sobre Lenio Luiz
A imunidade de ITBI na integralização de imóvel ao capital social: O caso das empresas sem receita operacional
Seja por razões de eficiência econômica, seja por estrito cumprimento da Constituição, não há como defender uma posição que não encontra amparo legal e ainda por cima estimula a litigiosidade que no Brasil alcance níveis sem comparação no m...
A usucapião extrajudicial, o livre convencimento e a Hidra de Lerna
A usucapião extrajudicial, o livre convencimento e a Hidra de Lerna
República dos segredos: a inconstitucionalidade da utilização indiscriminada do sigilo pela Administração Pública
Já passou da hora de as instituições e da sociedade civil iniciarem em nosso país – em nome da democracia, da Constituição e da legalidade - um firme movimento de resposta a esta escalada autoritária, marcada pela absurda e antijurídica nat...
A contagem do prazo em dias úteis para ajuizamento do pedido de tutela cautelar antecedente
O CPC/15 trouxe mudanças ao processo cautelar, como a extinção de medidas cautelares nomeadas e a unificação do pedido principal com o cautelar. O prazo de contestação é de 5 dias, e o pedido principal deve ser feito em até 30 dias após a t...