O que saiu em Migalhas sobre Lenio Luiz

Jurista, pós-doutor em Direito, professor de Direito Constitucional e sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados.

O texto analisa a resolução 415/25 do CSJT por cercear o acesso à Justiça trabalhista, violar princípios constitucionais e deslocar funções legislativas.

Entre limites orçamentários e dever constitucional, a PEC 66/23 reacende o debate sobre precatórios, segurança jurídica e o risco de um novo calote institucional.

Novas leis reafirmam limites constitucionais entre polícias e podem tornar inválidas provas obtidas fora da competência legal de cada instituição.