O que saiu em Migalhas sobre Leon Frejda

Advogado e escritor.

Texto analisa com clareza a resolução 547/24, destacando seus efeitos na eficiência judicial e os desafios práticos para a Fazenda Pública e os contribuintes.

O autor propõe 4 regras para interpretar licitações e 1 regra para interpretar contratos.

É de se notar que as leis 10.522/02 e 13.606/18 (leis ordinárias) acabam por colidir com o Código Tributário Nacional, que é uma lei ordinária (lei 5.172/66) que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complemen...