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Advogado e escritor.
É de se notar que as leis 10.522/02 e 13.606/18 (leis ordinárias) acabam por colidir com o Código Tributário Nacional, que é uma lei ordinária (lei 5.172/66) que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complemen...
Membros e servidores da AGU homenagearam, na última segunda-feira, 25, o jurista Leon Frejda Szklarowsky, que faleceu no domingo, 24, em Brasília.
Segunda-feira, 9 de maio de 2011 - Migalhas nº 2.625 - Fechamento às 12h35. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador : Alino & Roberto e Advogados (Clique aqui) _____________________________...