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Informações jurídicas de sexta-feira, 19 de junho de 2015.
Embora não haja previsão legal, alguns magistrados acresceram mais um esdrúxulo fundamento para a decretação da prisão preventiva: “repercussão midiática”.
Manifesto conta com 265 assinaturas. Confira.
Informações jurídicas de segunda-feira, 29 de junho de 2015.