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Ação discute se regras que excluem militares casados ou com filhos de cursos em regime de internato violam a Constituição.
Magalhães já havia sido aprovado em sabatina na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
Informações jurídicas de quarta-feira, 10 de junho de 2020.
Informações jurídicas de quarta-feira, 30 de setembro de 2020.