TUDO SOBRE
Ação discute se regras que excluem militares casados ou com filhos de cursos em regime de internato violam a Constituição.
A premiação, entregue durante o evento "ESG: Legado e Ação", reconheceu o protagonismo do Sistema de Justiça nacional na prática de sustentabilidade.
Pedido foi feito pela Defensoria Pública da União.
Magalhães já havia sido aprovado em sabatina na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.