TUDO SOBRE
Colegiado considerou que as mídias “se encontram em parte incompreensíveis, prejudicando o exercício de direito de defesa do réu”.
Decisão é de desembargador do TRF da 3ª região, que verificou que, no momento do recebimento da denúncia, o crédito tributário não estava ainda definitivamente constituído.
Informações jurídicas de terça-feira, 07 de abril de 2020.
Messer faz parte do grupo de risco da covid-19.