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Informações jurídicas de quinta-feira, 10 de outubro de 2024.
A nova regulamentação de apostas online no Brasil, anunciada em setembro, visa proteger consumidores e coibir crimes financeiros, criando um ambiente mais seguro.
Leonardo Werlang, especialista em Direito do Consumidor do PG Advogados, esclareceu as responsabilidade das empresas, o papel das agências reguladoras e os impactos aos consumidores diante o caso.