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O que saiu em Migalhas sobre Leonel Cunha

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Migalhas de Peso
quinta-feira, 13 de junho de 2024

Impugnação ao edital e indisponibilidade do interesse público

O prazo de até três dias para impugnação ao edital, previsto no art. 164 da lei 14.133/21, é mínimo e não pode ser amesquinhado pelo licitante em favor de interesses privados.

... 0050633-67.2018.8.16.0000, relator(a): Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, data de julgamento: 30/9/19, data de publicação: 3/10/19 – grifos nossos). Não podemos perder de vista que o edital - como todo ato administrativo - goza da presunção...
Migalhas de Peso
terça-feira, 17 de maio de 2022

A desconsideração da personalidade jurídica na nova lei de improbidade administrativa

Não deixa dúvidas de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicado à hipótese prevista em sua segunda parte.

... 0015879-65.2019.8.16.0000. Rel. Des. Leonel Cunha. j. em 30.07.2019. DJe 02.08.2019. 4 “Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 13 de abril de 2022

TJ/PR define parâmetros para atualização de multa administrativa aplicada pelo Procon que teve o seu valor reduzido pelo Judiciário

Foi entendido que o termo inicial da correção monetária deve corresponder à data do seu arbitramento e o termo inicial dos juros de mora à data do trânsito em julgado da referida decisão.

... Câmara Cível. Des. Rel. Leonel Cunha.  J. 07.05.2021) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE O VALOR DA NOVA SANÇÃO. OMISSÃO SANADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. IPCA-E. INCIDÊNCIA...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 12 de abril de 2021

TJ/PR reconhece legalidade de terreno doado por município a empresa

Colegiado considerou que os responsáveis visaram apenas o desenvolvimento industrial e econômico, bem como a geração de empregos ao município.

... relator, desembargador Leonel Cunha, ressaltou que os tipos de improbidade administrativa exigem, para sua configuração, a conduta, de modo que não comete improbidade o sujeito que não pratica conduta dolosa, como no caso dos acusados, que, conforme...