O que saiu em Migalhas sobre Lei Fundamental Da Republica
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Lei Fundamental Da Republica

Alfredo Attié Júnior

Alfredo Attié Júnior

Migalheiro desde março/2003.

Presidente da Academia Paulista de Direito e Juiz de Direito.

Alfredo Bernardini Neto

Alfredo Bernardini Neto

Migalheiro desde abril/2020.

Alfredo Copetti Neto

Alfredo Copetti Neto

Migalheiro desde dezembro/2016.

Alfredo de Assis Gonçalves Neto

Alfredo de Assis Gonçalves Neto

Migalheiro desde abril/2019.

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terça-feira, 13/4/2021

Supressão de garantias nos planos de recuperação judicial

O entendimento dos tribunais acerca do assunto vem sendo flexibilizado no sentido de reconhecer a validade e legalidade dessa cláusula, mas ainda há discussões acerca do alcance aos credores que não concordarem com a liberação da garantia.

... efeito, o § 2º do art. 49 da LFR dispõe que “As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar...
Supressão de garantias nos planos de recuperação judicial
Edson Smaniotto

Edson Smaniotto

Migalheiro desde abril/2018.

Guilherme Alfredo Moraes Nostre

Guilherme Alfredo Moraes Nostre

Migalheiro desde maio/2016.

Jéssica Guerra de Alencar Araripe

Jéssica Guerra de Alencar Araripe

Migalheira desde março/2019.

Walfrido Jorge Warde Júnior

Walfrido Jorge Warde Júnior

Migalheiro desde janeiro/2018.

Sócio-fundador do escritório Warde Advogados. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da USP e em Filosofia pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP. LLM pela New York University School of Law. Doutor em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da USP. Presidente do Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa - IREE.

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segunda-feira, 22/2/2021

O negócio jurídico processual à luz da reforma da lei 11.101/05

Reflexão sobre a forma com que o negócio jurídico processual poderá ser implementado após a vigência da lei 14.112/20, que modificou substancialmente a Lei 11.101/05

... Lei (in casu, art. 42 da LFR). Portanto, não se vislumbra a hipótese de proibição ou vedação da disponibilidade sobre os prazos previstos na Lei material, quando eventuais alterações vierem a ser devidamente pactuadas pelo envolvidos, criando-se...
O negócio jurídico processual à luz da reforma da lei 11.101/05
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terça-feira, 5/1/2021

Aspectos do crédito trabalhista nos processos de insolvência

Análise acerca da submissão dos créditos trabalhistas aos efeitos da Recuperação Judicial – data do fato gerador. Honorários advocatícios e sua (in)devida equiparação. Habilitação do crédito junto ao Administrador Judicial.

... norma do §2º do art. 6º da LFR: “Surge aqui uma significativa modificação em relação ao dec.-lei 7.661/45, na medida em que objetiva "desprocessualizar" ou "desjudicializar" (são estes os neologismos) os incidentes de verificação de créditos...
Aspectos do crédito trabalhista nos processos de insolvência
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quinta-feira, 5/11/2020

O quadro geral de credores atualizado e o direito de voto dos credores retardatários e de créditos ilíquidos

Todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estão sujeitos à RJ, indicando que, a princípio, a RJ abarcará todos os créditos existentes (mesmo aqueles ainda não vencidos) na data do ajuizamento da ação.

... Falências e Recuperação (LFR) possui 03 (três) principais momentos relacionados à relação de credores, considerando-se uma RJ que tenha o seu andamento regular: (I) o primeiro momento, onde é publicada por edital a primeira relação de credores1,...
O quadro geral de credores atualizado e o direito de voto dos credores retardatários e de créditos ilíquidos
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quinta-feira, 27/8/2020

Esclarecimentos sobre a devolução do PIS e da Cofins incidentes sobre o ICMS (e sobre o ISS)

Este estudo demonstra que é impreciso e injusto excluir só ICMS recolhido, porque este não reflete o ICMS existente na receita (base de cálculo do PIS e da Cofins).

... democrático da própria Lei Fundamental da República.” Enfim, parece-nos cristalino, por todos os ângulos, que a razoabilidade e a efetiva justiça, não nos permitem afastar-se da conclusão segundo a qual, se todo o ICMS deve ser retirado da receita das empresas,...
Esclarecimentos sobre a devolução do PIS e da Cofins incidentes sobre o ICMS (e sobre o ISS)
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terça-feira, 18/8/2020

Alienação de UPI por cisão parcial na recuperação judicial

Alienação de UPI por cisão parcial na recuperação judicial.

... da Lei nº 11.101/2005 ("LFR") que afastam a sucessão do adquirente de filiais ou UPIs nas obrigações do devedor. A possibilidade de venda de estabelecimentos e UPIs livres de sucessão, inclusive tributária e trabalhista, é fator relevante...
Alienação de UPI  por cisão parcial na recuperação judicial
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segunda-feira, 17/8/2020

Decisões recentes sobre venda de unidades produtivas isoladas em processos de recuperação judicial

Coincidência ou não, duas decisões recentes a respeito da venda de unidades produtivas isoladas em recuperações judiciais chamaram a atenção dos advogados que atuam com o direito falimentar.

...o 142 da lei 11.101/05 (LFR), exatamente como prevê o art. 60 da LFR. Ou seja, por meio de (a) leilão, por lances orais; (b) propostas fechadas; ou (c) pregão. O precedente merece destaque, porém, por expressamente admitir a possibilidade...
Decisões recentes sobre venda de unidades produtivas isoladas em processos de recuperação judicial
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quarta-feira, 1/7/2020

Reflexos da pandemia na Recuperação Judicial: A prorrogação do stay period

Em breve resumo, a Recuperação Judicial possui três fases bem delimitadas: postulatória, deliberativa e executória. Após a análise do cumprimento dos requisitos elencados no dispositivo legal, o Juiz defere o processamento da Recuperação Ju...

... do §4º do artigo 6º da LFR, os 180 dias seriam improrrogáveis, o que denota um distanciamento entre a lei e a realidade fática. Isto porque o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta dias) nem sempre é suficiente para a empresa avaliar e estudar...
Reflexos da pandemia na Recuperação Judicial: A prorrogação do stay period
Simplifica já e Reforma Tributária Pós-COVID19
Webinar
quarta-feira, 24/6/2020

Simplifica já e Reforma Tributária Pós-COVID19

Palestrantes: Alberto Macedo - Doutor USP, Consultor Técnico da ANAFISCO Alfredo Maranca - Presidente do SINAFRESP Cássio Vieira - Presidente da ANAFISCO Gilberto Silva Ramos - Secretário da Fazenda de Contagem MG Heleno Tôrres - Professor Titular USP José Coimbra Patriota Filho - Prefeito de Afogados da Ingazeira e Presidente da AMUPE Major Olímpio - Senador do PSL-SP - Subrelator Comissão Mista Reforma Tributária) Reynaldo Lima Jr. - Presidente do SESCON-SP Silvio Costa Filho - Deputado Federal do Republiclanos/PE Moderadora: Ellen Jocham - Diretora de Eventos ANAFISCO

Alberto Macedo, Alfredo Maranca, Cássio Vieira, Gilberto Silva Ramos, Heleno Torres, José Coimbra Patriota Filho, Major Olímpio, Reynaldo Lima Jr, Silvio Costa Filho e Ellen Jocham
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quarta-feira, 6/5/2020

O papel do julgador de recuperações judiciais em fase de cumprimento de plano frente à crise da covid-19: Breves reflexões

Mariana Costa, Mayara Roth Isfer Osna e Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa.

É inegável a gravidade e a excepcionalidade do momento atual, o que impõe ao julgador uma atuação sensível

... Kahan Mandel: “Ou seja, a LFR já prevê que o Plano apresentado pode ser modificado para buscar a sua aprovação na Assembleia Geral de Credores (AGC). Mas, e após a realização da AGC e da homologação do Plano aprovado? Ora, a lei não somente...
O papel do julgador de recuperações judiciais em fase de cumprimento de plano frente à crise da covid-19: Breves reflexões
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segunda-feira, 16/3/2020

Stay period

Gabriela Esposito da Silva Ribeiro

O stay period não é uma barra de apoio para que empresas funcionem com suspensão das ações e atos de constrição ao longo de todo processo recuperacional, mas é uma ferramenta importante para auxiliá-las no seu soerguimento.

... mencionado artigo 6º da LFR, os 180 dias seriam improrrogáveis. Ocorre que, para que a empresa possa aprovar seu plano de recuperação em assembleia geral de credores é necessário ajustar as formas de pagamento dos credores para atender o...
Stay period
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sexta-feira, 13/9/2019

A repristinação na aplicação da pena do artigo 273 do CP

Com a inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273, deve aplicar, por analogia, preceito secundário de outro tipo penal?

... que se refere a própria Lei Fundamental da República (art. 130) . - O preceito consubstanciado no art. 130 da Constituição reflete uma solução de compromisso adotada pelo legislador constituinte brasileiro, que preferiu não outorgar, ao Ministério Público comum,...
A repristinação na aplicação da pena do artigo 273 do CP
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