O que saiu em Migalhas sobre Liberdade econômica

Dois anos de vigência da lei de liberdade econômica: balanço da jurisprudência sobre litígios contratuais

As EIRELIs deixaram de ser um veículo atrativo para constituição de negócios, tendo em vista que, para tanto, se exigia a integralização de um capital social de, no mínimo, 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país.

Os empresários e pessoas jurídicas poderão se utilizar das certidões dos atos de constituição e de alteração fornecidas pelas Juntas Comerciais para a transferência, no registro público competente, dos bens que tiverem contribuído para a fo...

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