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O que saiu em Migalhas sobre licc
Colunas - Gramatigalhas
quarta-feira, 10 de outubro de 2012
Ter ou Haver?
Ter ou Haver? O professor José Maria da Costa esclarece.
... cumprida a obrigação" (LICC, art. 12); b) "Havendo comunicação de lucros ilícitos, cada um dos sócios terá de repor o que recebeu do sócio delinquente, se este for condenado à restituição" (CC/1916, art. 1.392); c) "Há litisconsórcio necessário,...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 7 de junho de 2018
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e as sanções administrativas impostas pelos Procons
Pela nova redação do artigo 20 da LINDB será necessário, nas decisões discricionárias, apontar por que se adotou uma solução e não outra, e as consequências da aplicação da sanção, procedimento há muito exigido pelos estudiosos do direito a...
...Federal):
O projeto de lei sugere um art. 20 para a LICC. Ele trataria das decisões judiciais, administrativas e controladoras (dos tribunais de contas, hoje ativos e interventivos) que se baseiem em "valores...
Migalhas de Peso
sexta-feira, 3 de março de 2023
Responsabilização pessoal do gestor e o erro grosseiro
O Pleno do TCU deve se manifestar em breve para uniformizar o entendimento da Corte, afinal o que as alterações na LINDB pretenderam foi ampliar a segurança jurídica e não fragilizá-la.
... Brasileiro - LINDB (antiga LICC), a jurisprudência dos órgãos de controle já apresenta certa consolidação que merece ser acompanhada, para que os gestores públicos compatibilizem suas condutas, evitando consequências indesejadas.
Como se...
Migalhas de Peso
segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017
Sequestro internacional de crianças
Análise da Convenção da Haia de 1980 à luz do princípio constitucional da proteção especial à criança e da regra de competência dos juízos federais.
...as regras do art. 7º da LICC.
Afinal, a criança é sujeito de direitos especiais que não pode ser tratada formalmente como objeto de sequestro ou de reenvio, pois tem o direito ao convívio familiar, quando isso não lhe for...