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Autor do Migalhas Lidia Noronha
segunda-feira, 7 de março de 2022

Lidia Noronha

Mestre em Direito Empresarial e Cidadania no Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA (Bolsista CAPES). Especialista em Direito Constitucional e Democracia, em Direito Empresarial em Direito das Famílias e Sucessões. Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Integrante da Comissão de Direito das Sucessões da OAB/PR. Advogada e sócia do Fachin Advogados Associados.

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Impenhorabilidade de bem de família pertencente ao espólio utilizado por herdeiros como moradia

STJ reafirma que bem de família do espólio usado como moradia é impenhorável, mesmo sem partilha formal, protegendo a dignidade e segurança dos herdeiros.

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quinta-feira, 27 de junho de 2024

MIGALHAS nº 5.880

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