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Informações jurídicas de segunda-feira, 31 de agosto de 2020.
O ministro Lewandowski acolheu argumentos da PGR no sentido de que não existem elementos mínimos que indiquem que Bolsonaro tenha atuado para expor a vida ou a saúde de outras pessoas a perigo direto e iminente.
Ministro compartilhou que, ao lado de Jorge Mussi, fez gestão pautada pelo diálogo e pela participação.
Ilações acerca da extraterritorialidade penal e a personificação do Estado.