STF começa a julgar validade do orçamento secreto
Partidos acionaram o Supremo acusando o governo de manobrar valores sem a devida transparência.
Da Redação
quarta-feira, 7 de dezembro de 2022
Atualizado em 8 de dezembro de 2022 11:24
Nesta quarta-feira, 7, o STF começou a julgar despesas com a "emenda do relator", chamada de RP 9, em uma polêmica na qual o governo Federal é acusado de ter um "orçamento secreto".
Nesta tarde, ocorreram as sustentações orais. A sessão plenária foi interrompida devido ao horário e o julgamento será retomado na próxima quarta-feira, 14, com o voto da ministra Rosa Weber, relatora do caso.
Entenda o que é o orçamento secreto
Na semana passada, Migalhas publicou reportagem esmiuçando o chamado orçamento secreto, do qual as emendas de relator fazem parte. Leia a íntegra da reportagem para entender melhor.
Em resumo, as emendas são mecanismos usados pelos parlamentares para alterar o orçamento do próximo ano. Por meio das emendas, os congressistas podem acrescentar, suprimir ou modificar itens tendo em vista compromissos assumidos junto aos seus eleitores.
Uma dessas emendas, criada em 2019, é a emenda do relator. Em teoria, a chamada RP 9 tem caráter puramente técnico, que permite ao relator-geral do parecer fazer ajustes finais e adequar o orçamento à legislação de regência.
E quem é o relator? É o parlamentar indicado pelo presidente da Casa Legislativa (Senado ou Câmara) responsável por dar o parecer final sobre o orçamento. No fim das contas, o abençoado é o "dono da chave do cofre".
Todavia, ao usar este tipo de emenda, o governo foi acusado de manobrar esse dinheiro sem a devida transparência, beneficiando alguns parlamentares em detrimento de outros.
STF
O escândalo chegou ao STF. Três partidos ajuizaram ADPFs para contestar o orçamento secreto/paralelo: Cidadania (ADPF 850); Partido Socialista Brasileiro (ADPF 851) e o PSOL (ADPF 854).
As agremiações sustentam que a falta de identificação dos autores e dos beneficiários dos recursos do chamado "orçamento secreto" ofende os princípios da transparência, da publicidade e da impessoalidade. No mais, segundo as legendas, a emenda sob a nomenclatura de "emenda do relator" foi criada como verdadeira moeda de troca para angariar apoio político para o governo Federal e influenciar a apreciação de proposições legislativas no Congresso Nacional.
Em um primeiro momento, a relatora, ministra Rosa Weber, deu liminar para suspender os pagamentos, e solicitou ao então presidente do STF, ministro Luiz Fux, que pautasse o tema em plenário.
Semanas depois, a ministra "ajustou" a decisão e autorizou a continuidade da execução dos pagamentos. Ela considerou suficientes as explicações apresentadas pelo Congresso e pelo Executivo de que metade das verbas autorizadas para "RP 9" teriam sido destinadas a atenção básica e assistência hospitalar, e que a suspensão da execução prejudicaria serviços públicos essenciais à população.
Assim, decidiu, ainda em sede de liminar, que a emenda do relator poderia ser executada, desde que fossem observadas regras de transparência. O entendimento foi seguido pela maioria de seus pares (com exceção de Fachin e Cármen).
Sustentações orais
Nesta tarde, falando em nome do Psol, o advogado André Maimoni, pede a inconstitucionalidade do orçamento secreto, uma vez que a prática fere os princípios da transparência e legalidade. "A questão não é política, o que se questiona é a forma como o dinheiro público tem sido destinado", afirmou.
Na mesma vertente, em defesa do Partido Verde, o advogado Lauro Rodrigues de Moraes Rego Junior afirma que "os atos questionados devem resguardar obediências aos direitos e garantias fundamentais, como um fim inescusável da atuação administrativa da gestão pública do Estado Democrático de Direito".
Em contrapartida, representando o governo e o Congresso, o AGU, Bruno Bianco defendeu a manutenção das emendas do relator ao destacar que a LDO de 2020 modifica as programações orçamentárias derivadas de emendas de comissão e de relator geral, com a finalidade de conferir classificação própria na execução do orçamento por meio dos identificadores de resultado primário, conhecidos como RP8 e RP9.
Assim, de acordo com o AGU, "a atribuição desses indicadores buscou claramente viabilizar a rastreabilidade e o acompanhamento segregado da execução dessas emendas, permitindo, portanto, uma maior transparência".
Em seguida, com o mesmo entendimento, o advogado geral da Câmara dos Deputados, Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, sustentou que quando os parlamentares tomam decisões orçamentárias não o fazem em benefício próprio, mas sim em benefício das pessoas que eles representam.
Advogado geral do Senado, Thomaz Henrique Gomma de Azevedo, defendeu a validade das referidas emendas. Ele destacou "o Congresso Nacional introduziu novos mecanismos de transparência ao prever na LDO de 2023, de forma expressa, diversas balizas para indicação e execução das emendas de relator geral como obrigatoriedade de identificação do parlamentar solicitante, obrigatoriedade de indicação de entes beneficiários e observância da ordem de prioridades".
Por fim, representando a PGR, a subprocuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, destacou a importância de que o orçamento da União tenha transparência, mas que, segundo informações, o Congresso Nacional já estaria atuando nesse sentido em relação às emendas de relator.
