O que saiu em Migalhas sobre Lei de Responsabilidade Fiscal
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O que saiu em Migalhas sobre Lei de Responsabilidade Fiscal

Veja o que saiu no Migalhas sobre Lei de Responsabilidade Fiscal
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segunda-feira, 1/3/2021

Nova lei de licitações: Governança e compliance das compras públicas rumo a OCDE

Seja o reconhecimento expresso nesses princípios do caráter estratégico das compras públicas e da necessidade de abordar esse tema com uma visão mais integrada e aberta de regulação econômica e de política pública e da qual o Brasil não pod...

... princípio da transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal leia-se CARVALHO. Vanessa Cerqueira Reis. Transparência Fiscal . Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado, n.54, Rio de Janeiro, 2001. 12- CARVALHO. Vanessa Cerqueira Reis . MARÇAL.Thaís,...
Nova lei de licitações: Governança e compliance das compras públicas rumo a OCDE
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sexta-feira, 26/2/2021

Vetos à reforma da lei de falências

O objetivo desse artigo é comentar os vetos aos art. 6º-B e 50-A, II.

... Responsabilidade Fiscal (LRF).  O argumento da isonomia, com todo o respeito, não procede porque não se pode comparar empresas que tiveram os seus pedidos de processamento de recuperação judicial devida e fundamentadamente atendidos pelo...
Vetos à reforma da lei de falências
/quentes
quinta-feira, 25/2/2021

Senado aprova marco legal das startups

Como foi aprovado com mudanças, o texto voltará para a Câmara dos Deputados, onde teve origem.

... financeiro, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Adiantamento Também foi acatada parcialmente uma sugestão da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) para garantir o pagamento antecipado de parte do valor do contrato a startups vencedoras de licitação....
Senado aprova marco legal das startups
/coluna/insolvencia-em-foco
quarta-feira, 24/2/2021

O perdão de dívidas e a recuperação judicial: reflexões e polêmicas

O perdão de dívidas e a recuperação judicial: reflexões e polêmicas.

... da ADCT, e o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para tratar desta matéria, conquanto sem exauri-la, separemos o raciocínio em algumas partes: (1) a polêmica sobre a natureza jurídica e contábil do perdão da dívida e suas incidências tributárias; (2) as...
O perdão de dívidas e a recuperação judicial: reflexões e polêmicas
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segunda-feira, 22/2/2021

O negócio jurídico processual à luz da reforma da lei 11.101/05

Reflexão sobre a forma com que o negócio jurídico processual poderá ser implementado após a vigência da lei 14.112/20, que modificou substancialmente a Lei 11.101/05

... DA LEI ADJETIVA CIVIL À LRF APENAS NAQUILO QUE FOR COMPATÍVEL COM AS SUA PARTICULARIDADES, NO CASO, COM A SUA UNIDADE LÓGICO-TEMPORAL. PRAZO MATERIAL (REsp: 1698283 GO 2017/0235066-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento:...
O negócio jurídico processual à luz da reforma da lei 11.101/05
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quarta-feira, 17/2/2021

Nova lei de falência e recuperação judicial é aprovada

É possível identificar a importância dessas mudanças e seus reflexos para aqueles que já estão em processo de recuperação judicial e falência.

... diversas modificações na LRF - Lei de Recuperação Judicial e Falência 11.101/05. As alterações introduzidas buscam conferir maior agilidade à conclusão dos processos interpostos por empresas em dificuldade financeira e estabelecer maior equilíbrio...
Nova lei de falência e recuperação judicial é aprovada
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terça-feira, 9/2/2021

STF: Gastos com pessoal é atribuição dos Tribunais de Contas estaduais

No plenário virtual, voto condutor foi do ministro Marco Aurélio, vencidos os ministros Luis Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

... termos do art. 59, § 2º, da LRF. Assim sendo, quando submete à União um pedido de prestação de garantia em operação de crédito, caberia ao Estado instruir o pedido com certidão da Corte de Contas estadual que ateste a obediência àqueles limites. A...
STF: Gastos com pessoal é atribuição dos Tribunais de Contas estaduais
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terça-feira, 2/2/2021

A improbidade administrativa por violação aos princípios

Necessária evolução interpretativa diante da normatização posterior.

... § 2º, 59, 67 todos da  Lei de Responsabilidade Fiscal. Na nova Lei de Licitações ainda constam expressamente no artigo 5º os  princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa,...
A improbidade administrativa por violação aos princípios
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quarta-feira, 27/1/2021

O instituto da cessão fiduciária e a necessária aplicação restritiva da exceção prevista no art. 49, § 3º da lei 11.101/05

Os créditos garantidos por cessão fiduciária devem se submeter aos efeitos da Recuperação Judicial, por ausência de previsão expressa e impossibilidade de aplicação extensiva da regra de exceção prevista no parágrafo 3º do artigo 49.

... artigo 49 da lei 11.101/05 (LRF), que se apresenta como uma exceção à regra prevista no caput deste, importante destacar que há um forte posicionamento em sentido contrário, entendendo que deve haver a sujeição dos créditos decorrentes de...
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terça-feira, 26/1/2021

Alterações da LRF: Apresentação de termo de adesão de credores na Recuperação Judicial

Assim, certamente, se bem utilizado, o “Termo de Adesão” trará mais economia e celeridade ao procedimento de Recuperação Judicial.

... Credores. As novas alterações da LRF entraram em vigor no recente dia de 23/01/21. Uma das mais relevantes mudanças foi a possibilidade de o devedor recuperando apresentar, por meio de termo de adesão dos credores, quórum suficiente para...
Alterações da LRF: Apresentação de termo de adesão de credores na Recuperação Judicial
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segunda-feira, 25/1/2021

A irresponsabilidade fiscal e a cultura do direito sem ônus

As políticas públicas e o cumprimento dos mandamentos constitucionais precisam ser implementados sob a ótica do impacto econômico, sob as disponibilidades orçamentárias, e a realidade financeira de cada ente público, os planejamentos orçame...

... públicas, restou instituída a Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101, de 4 de maio de 2000. Entretanto, as leis orçamentárias e seus instrumentos de controle ainda são objeto de muita resistência por parte de todos os Poderes constituídos. O Poder Executivo...
A irresponsabilidade fiscal e a cultura do direito sem ônus
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quarta-feira, 13/1/2021

Bolsonaro sanciona lei do programa Casa Verde e Amarela

Norma regulamenta novo programa habitacional do governo Federal.

... Complementar nº 101, de 2000 (LRF), bem como do art. 116 da Lei nº 13.898, de 2019 (LDO 2020). Ademais, a medida incorre na inobservância do art. 137, da Lei nº 14.116, de 2020 (LDO 2021), que estabelece que o prazo de vigência do benefício...
Bolsonaro sanciona lei do programa Casa Verde e Amarela
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terça-feira, 12/1/2021

A constatação prévia do art. 51-A da LRF como mecanismo para a apuração do interesse processual na Recuperação Judicial

A Recuperação Judicial, tem como objetivo precípuo a preservação da atividade empresarial, viabilizando o soerguimento da empresa economicamente viável, mas que esteja em transitória situação de crise.

... acrescentou o art. 51-A à LRF, apresenta-se como importante reforço. A prática, já chancelada nos tribunais,7 encontra agora expressa previsão legal, a fortalecer o papel do magistrado, especialmente em casos em que há fundada dúvida sobre...
A constatação prévia do art. 51-A da LRF como mecanismo para a apuração do interesse processual na Recuperação Judicial
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segunda-feira, 11/1/2021

Impugnação de crédito retardatária na vigência da lei 14.112/20, que alterou dispositivos da Lei de Recuperação Judicial e Falência (lei 11.101/2005)

As alterações na Lei de Recuperação Judicial e Falência trouxeram fim à discussão sobre a admissibilidade de impugnações de crédito retardatárias nas recuperações judiciais.

... interpretação do art. 10 da LRF, conforme a Constituição impõe, a partir do princípio constitucional da igualdade, a conclusão pela admissão da divergência retardatária". Marcelo Sacramone: "O termo "habilitação", entretanto, não deve ser...
Impugnação de crédito retardatária na vigência da lei 14.112/20, que alterou dispositivos da Lei de Recuperação Judicial e Falência (lei 11.101/2005)
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quarta-feira, 30/12/2020

A disputa envolvendo a prorrogação da desoneração da folha no contexto da ADIn 6632

O atual Governo, por intermédio do Ministério da Economia, tem demonstrado certo incômodo com o atual regime da desoneração.

... requisito do artigo 14, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. A referida ADIn foi distribuída ao relator ministro Ricardo Lewandowski que, em 18/12/20, confirmou o rito do artigo 12 da lei 9.868/99. Isso significa que o ministro relator não examinará o pedido...
A disputa envolvendo a prorrogação da desoneração da folha no contexto da ADIn 6632
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quinta-feira, 17/12/2020

A reforma da lei 11.101/05 e a recuperação da sociedade empresária em crise

De forma geral, entende-se que a reforma foi positiva e apresenta às empresas em recuperação judicial um avanço em suas chances de êxito no processo.

... procedimento de reforma da LRF foi iniciado com o PL 6.225/05, de relatoria do deputado Hugo Leal que, após amplo debate na Câmara dos Deputados foi aprovado e seguiu para aprovação no Senado Federal. No Senado Federal o projeto de lei tramitou...
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quarta-feira, 16/12/2020

A participação nos lucros e resultados (PLR) após a derrubada do veto presidencial da lei 14.020/20

O tema foi vetado por se tratar de matéria estranha aquela versada na MP 936, e por impor renúncia fiscal ao governo sem qualquer contrapartida.

...a o art. 113 do ADCT, a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (lei 13.898, de 2019).” Basicamente, o tema foi vetado por se tratar de matéria estranha aquela versada na MP 936, e por impor renúncia fiscal ao governo...
A participação nos lucros e resultados (PLR) após a derrubada do veto presidencial da lei 14.020/20
/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 10/12/2020

O agravo de instrumento no processo de recuperação judicial e na falência

O agravo de instrumento no processo de recuperação judicial e na falência.

... expressamente previstas na LRF, para que seja reconhecida a possibilidade de interposição de agravo de instrumento ainda que fora das hipóteses previstas na aludida lei. Não aceitar tal interpretação extensiva, poderá resultar na retomada...
O agravo de instrumento no processo de recuperação judicial e na falência
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quarta-feira, 2/12/2020

Do reconhecimento da (i)legitimidade ativa do sócio, acionista ou quotista minoritário no pedido de falência empresarial

Dos aspectos legais, limites e distorções da autofalência.

... enquadrando-o no artigo 97, III da LRF. Ou seja, não se refere à autofalência (artigo 105), senão vejamos: “Por derradeiro, é assegurada aos sócios ou acionistas das sociedades empresárias a legitimidade para requerer a falência das sociedades...
Do reconhecimento da (i)legitimidade ativa do sócio, acionista ou quotista minoritário no pedido de falência empresarial
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quarta-feira, 2/12/2020

Os impactos da possibilidade de revisar cláusula contratual em impugnação de crédito

Decisão pela possibilidade de exame de cláusulas contratuais supostamente abusivas em sede de impugnação de crédito traz consigo diversos desdobramentos e questionamentos de difícil solução.

... (nos termos do art. 11 da LRF). Ora, essa discrepância de prazos, incontestavelmente, limita o exercício do contraditório e ampla defesa, se comparado à ação revisional. Assim, questiona-se: a cognição seria realmente exauriente? Outro ponto...
Os impactos da possibilidade de revisar cláusula contratual em impugnação de crédito
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