O que saiu em Migalhas sobre Lei de Responsabilidade Fiscal

Seja o reconhecimento expresso nesses princípios do caráter estratégico das compras públicas e da necessidade de abordar esse tema com uma visão mais integrada e aberta de regulação econômica e de política pública e da qual o Brasil não pod...

O objetivo desse artigo é comentar os vetos aos art. 6º-B e 50-A, II.

Como foi aprovado com mudanças, o texto voltará para a Câmara dos Deputados, onde teve origem.

O perdão de dívidas e a recuperação judicial: reflexões e polêmicas.

Reflexão sobre a forma com que o negócio jurídico processual poderá ser implementado após a vigência da lei 14.112/20, que modificou substancialmente a Lei 11.101/05

É possível identificar a importância dessas mudanças e seus reflexos para aqueles que já estão em processo de recuperação judicial e falência.

No plenário virtual, voto condutor foi do ministro Marco Aurélio, vencidos os ministros Luis Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

Necessária evolução interpretativa diante da normatização posterior.

Os créditos garantidos por cessão fiduciária devem se submeter aos efeitos da Recuperação Judicial, por ausência de previsão expressa e impossibilidade de aplicação extensiva da regra de exceção prevista no parágrafo 3º do artigo 49.

Assim, certamente, se bem utilizado, o “Termo de Adesão” trará mais economia e celeridade ao procedimento de Recuperação Judicial.

As políticas públicas e o cumprimento dos mandamentos constitucionais precisam ser implementados sob a ótica do impacto econômico, sob as disponibilidades orçamentárias, e a realidade financeira de cada ente público, os planejamentos orçame...

Norma regulamenta novo programa habitacional do governo Federal.

A Recuperação Judicial, tem como objetivo precípuo a preservação da atividade empresarial, viabilizando o soerguimento da empresa economicamente viável, mas que esteja em transitória situação de crise.

As alterações na Lei de Recuperação Judicial e Falência trouxeram fim à discussão sobre a admissibilidade de impugnações de crédito retardatárias nas recuperações judiciais.

O atual Governo, por intermédio do Ministério da Economia, tem demonstrado certo incômodo com o atual regime da desoneração.

De forma geral, entende-se que a reforma foi positiva e apresenta às empresas em recuperação judicial um avanço em suas chances de êxito no processo.

O tema foi vetado por se tratar de matéria estranha aquela versada na MP 936, e por impor renúncia fiscal ao governo sem qualquer contrapartida.

O agravo de instrumento no processo de recuperação judicial e na falência.

Dos aspectos legais, limites e distorções da autofalência.

Decisão pela possibilidade de exame de cláusulas contratuais supostamente abusivas em sede de impugnação de crédito traz consigo diversos desdobramentos e questionamentos de difícil solução.