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O que saiu em Migalhas sobre lrj
Migalhas de Peso
quarta-feira, 17 de maio de 2023
Recuperação judicial do produtor rural: uma análise jurisprudencial
Após quase 12 anos, o STJ finalmente definiu qual a interpretação dos ditames da lei 11.101/05, com redação dada pela lei 14.112/20, com relação ao tema, facilitando o acesso dos produtores rural ao referido benefício legal.
... LEGAL (Art. 48, CAPUT DA LRJ). CONTAGEM DO PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO. POSSIBILIDADE. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO. ARTIGO 970 CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 48 DA LEI 11.101/05. 1. A par do regular exercício da sua atividade empresarial, a inscrição...
Colunas - Insolvência em Foco
terça-feira, 29 de setembro de 2020
O MP precisa ser intimado nos processos envolvendo empresa em recuperação judicial?
O MP precisa ser intimado nos processos envolvendo empresa em recuperação judicial?
... não há previsão – nem na LRJ, nem no CPC – acerca da participação do MP em processos dos quais a empresa recuperanda seja parte.
Mas, interpretando tais diplomas legais, deve haver a intimação do MP nos demais processos que envolvem a recuperanda...
Migalhas de Peso
terça-feira, 7 de abril de 2020
Câmara dos Deputados pode editar medidas para procedimentos de recuperação judicial e extrajudicial diante da Covid-19
O relator do PL 6.229/05, Hugo Leal, publicou em sua página oficial que pretende apresentar um novo capítulo destinado exclusivamente às empresas atingidas pela pandemia
... salários-mínimos (artigo 94, I da LRJ);
• As recuperações de microempresas e empresas de pequeno porte sujeitarão todos os créditos existentes na data do pedido, independentemente da garantia ou natureza do crédito, que serão pagos em até...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020
Publicado acórdão do STJ com importante precedente sobre recuperação judicial de produtor rural
Julgamento da 4ª turma do STJ foi concluído em novembro de 2019.
... 48 da Lei 11.101/2005 (LRJ), bastando que comprove a exploração da atividade rural há mais de dois anos. Ou seja, para perfazer o tempo exigido pelo dispositivo da legislação especial, computa-se aquele período anterior ao registro, pois já...