TUDO SOBRE
A vigência prevista é de 12 meses a partir da publicação para que órgãos e entidades realizem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos.
A regra foi incluída em MP que seguirá para o Senado.
Babás, professores e auxiliares de creches também devem apresentar a certidão.
Confira os ganhadores.