TUDO SOBRE

Palestrantes: Carlos Kauffmann - Conselheiro Estadual e Presidente do TED - Secional SP Fernando Freire, Conselheiro Federal e Corregedor Adjunto da OAB Nacional José Eduardo Vuolo - Presidente da 23 Turma do TED/SP Nilson Bélvio Camargo Pompeu - Conselheiro Estadual OAB/SP Mediador: Renato de Mello Almada - Relator do TED - OAB/SP
O Direito do Trabalho promove ações afirmativas como cotas para PCDs e igualdade salarial entre homens e mulheres, estabelecendo medidas para inclusão e equidade no mercado laboral, conforme leis 8.213/91, 1.4611/23 e 1.4457/22.
Informações jurídicas de sexta-feira, 28 de junho de 2024.
A fixação de normas internas, procedimentos de investigação, análise e aplicação de sanções continua a ser restrita ao empregador e sua decisão final é soberana, porque cabe a ele dirigir os serviços prestados, e permanece vedada a interferência da CIPA no Poder Diretivo do empregador.