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As principais questões jurídicas relacionadas à sucessão de créditos judiciais e à regularização do precatório deixado como herança.
Informações jurídicas de sexta-feira, 13 de setembro de 2024.
Informações jurídicas de sexta-feira, 23 de dezembro de 2022.
Uma das notas é assinada por PDT, PSB, Cidadania, PCdoB, PV, Rede e PT. A outra foi divulgada por MDB, DEM e PSDB.