MIGALHAS nº 5.505

Sexta-Feira, 23 de dezembro de 2022 - Migalhas nº 5.505.
Fechamento às 09h45.

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"A utilidade das leis escritas está em regular os atos humanos e as relações sociais, uma vez que vão de acordo com eles. Em chegando o desacordo, há dois modos de as revogar ou emendar, a saber, por atos individuais ou por adoção de leis novas."

Machado de Assis

Ativo virtual

Foi sancionada lei que regulamenta o mercado de criptomoedas, com definição de ativos virtuais, prestadoras e do crime de fraude com utilização de criptoativos e suas penas. O texto foi publicado no DOU e passa a valer em 180 dias. (Clique aqui)

Ânimo no mercado

A recém-sancionada lei das criptomoedas pode ser um estímulo para fomentar o crescimento de um mercado maduro. É nisso que acredita Patricia Peck, especialista em Direito Digital. Veja a análise. (Clique aqui)

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*** Falecimento - Prof. Newton Silveira ***

Faleceu ontem, aos 83 anos, o advogado e professor Newton Silveira (OAB/SP 15.842). Graduou-se pelas Arcadas (Turma de 1963), onde se tornou mestre em Direito Civil e doutor em Direito Comercial. Foi professor de Direito Comercial na graduação e Propriedade Intelectual na pós-graduação. Advogado referência na área da propriedade intelectual, tendo sido mestre de boa parte dos profissionais que atuam no setor. Era sócio do escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados. Reconhecido como professor, intelectual, era um respeitado e combativo advogado, que participava ativamente das associações de classe, onde granjeou inúmeros admiradores. Apoiador de primeira hora deste nosso Migalhas, era dileto amigo da Redação. O velório teve início às 8h de hoje, na sala 5 do cemitério Gethsêmani Morumbi/SP. O sepultamento será às 13h no mesmo local. (Clique aqui)

Tributo

Uma linda homenagem dos professores Karin Grau-Kuntz, Pedro Marcos Nunes Barbosa e Walter Godoy ao saudoso Prof. Newton Silveira. (Clique aqui)

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Orçamento

Congresso aprova Orçamento com salário-mínimo de R$ 1.320 para 2023. Lei orçamentária também garante Bolsa Família de R$ 600. (Clique aqui)

Piso da enfermagem

Congresso promulga a EC 127/22, que viabiliza o pagamento do piso salarial da enfermagem. (Clique aqui)

Minuto Migalhas

Em clima de jingle bells, o Minuto Migalhas traz os curiosos e divertidos destaques da semana. (Clique aqui)

Pendurando a toga

No DOU de hoje foi publicada a aposentadoria antecipada do ministro Jorge Mussi, do STJ. A saída acontecerá a partir de 10 de janeiro de 2023. (Clique aqui)

Vaga na Corte

A saída do ministro Mussi abrirá uma vaga na Corte destinada a desembargadores estaduais. Com esta, serão duas vagas, uma vez que a aposentadoria do ministro Fischer deixou uma vaga a ser preenchida pela advocacia.

Lei Padre Júlio Lancellotti

Após Congresso derrubar veto, lei Padre Júlio Lancellotti é promulgada. A norma proíbe a chamada "arquitetura hostil", que emprega estruturas, equipamentos e materiais com o objetivo de afastar as pessoas - sejam moradores de rua, jovens ou idosos, por exemplo - de praças, viadutos, calçadas e jardins. (Clique aqui)

Grupo de trabalho - Letalidade policial

Grupo de trabalho do CNJ atuará para apoiar na redução da letalidade policial. Decisão atende determinação do STF na ADPF 635, na qual o plenário limitou a realização de operações policiais em comunidades do Estado do RJ durante a pandemia. (Clique aqui)

Honorários de volta

Como se sabe, o STJ afetou à Corte Especial processos que discutem a forma de cálculo de honorários em causas de alto valor. Embora tenha se levantado debate sobre se estariam forçando aí uma rediscussão, o objetivo parece ser o de fazer um distinguishing. Entenda, clique aqui.

Reconhecimento

Ministro Schietti concedeu HC para absolver paciente acusado de roubo que não foi reconhecido pelas vítimas. Ao decidir, o relator considerou que o decreto condenatório do réu lastreou-se apenas em dois testemunhos de "ouvi dizer". (Clique aqui)

Operação Faroeste

Vice-presidente do STJ, ministro Og Fernandes prorrogou por mais um ano o afastamento da promotora de Justiça Ediene Santos Lousado, denunciada no contexto das investigações da Operação Faroeste, deflagrada para apurar um esquema de venda de decisões judiciais para favorecer a grilagem de terras na Bahia. (Clique aqui)

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Separação de bens

Câmara aprovou proposta que impede cônjuge agressor de receber bens da vítima no caso de assassinato ou tentativa de homicídio. A proposta segue para o Senado. (Clique aqui)

Injúria racial

Mulher que chamou conhecida de "macaca velha" tem condenação mantida pelo TJ/SP. A pena foi fixada em um ano e dois meses de serviços à comunidade e prestação pecuniária. (Clique aqui)

Aborrecimento do cotidiano

Viajante que teve atraso no voo contratado e mala extraviada por três dias não será indenizado. TJ/SP, ao manter a sentença, concluiu que a companhia aérea ofereceu toda a assistência necessária e que o atraso decorreu de condições meteorológicas. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

STF derruba orçamento secreto. (Clique aqui)

Aprovado na OAB, motoboy já morou na rua e usou paredes para estudar. (Clique aqui)

STF mantém decreto que limita porte de arma a policiais aposentados. (Clique aqui)

Lívia Andrade é condenada por violar honra de Pétala Barreiros. (Clique aqui)

Jovem Pan é condenada em R$ 50 mil por ofender Cristiano Zanin. (Clique aqui)

Qatar Airways terá de pagar psicólogo a modelo vítima de gordofobia. (Clique aqui)

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Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas

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• Colunas

Migalhas de Proteção de Dados

Recentemente, surgiu um novo remédio para violações de proteção à privacidade de consumidores, causadas por empresas que utilizam dados ilicitamente obtidos para treinar algoritmos. Professor Nelson Rosenvald explica que esse radical mecanismo vem sendo chamado de destruição algorítmica. Entenda. (Clique aqui)

Migalha Trabalhista

A nova lei 14.457/22 e a mudança do paradigma legislativo da proteção do trabalho da mulher, por Mayra de Souza Borges. (Clique aqui)

Migalhas Consensuais

Giovanna Mazetto Gallo e Rafaella Chiachio abordam a importância da governança corporativa na prevenção de conflitos societários. (Clique aqui)

Dados Públicos

Na coluna de hoje, Rodrigo Borges Valadão e Fabrício da Mota Alves analisam o tema da proteção de dados pessoais na segurança pública. (Clique aqui)

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Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas

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• Migalhas de peso

- "Profissionalização da gestão de finanças do futebol brasileiro", por Isabelle Ilicciev Lage e Felipe Oquendo (Di Blasi, Parente & Associados). (Clique aqui)

- "A efetiva harmonia (de poderes) da fantasia para a realidade - Parte 2", por Ronaldo Corrêa Martins (Ronaldo Martins & Advogados). (Clique aqui)

- "A tecnologia no Direito: resistir ou aderir?", por Kazan Costa (Preâmbulo Tech). (Clique aqui)

- "Tema 801: Imunidade das receitas de exportação à contribuição ao SENAR", por Anete Mair Maciel Medeiros e Matheus Filipe de Moraes Sousa França (Gaia Silva Gaede Advogados). (Clique aqui)

- "Junta médica na saúde suplementar como meio extrajudicial de solução consensual de conflito", por Marlus Riani (Moura Tavares, Figueiredo, Moreira e Campos Advogados). (Clique aqui)

- "Análise de Impacto Regulatório para o incremento do ambiente de negócios no Brasil. O que falta fazer?", por Alexandre Almeida da Silva (Jacó Coelho Advogados). (Clique aqui)

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Novo sócio

Silveira, Athias, Soriano de Mello, Bentes, Lobato & Scaff - Advogados anuncia Sérgio Fiuza de Mello Mendes Filho como novo sócio da área tributária. (Clique aqui)

Saneamento

Tauil & Chequer Advogados assessorou Aegea na privatização da Corsan no valor aproximado de R$ 4,1 bilhões. A equipe foi liderada pelo sócio Bruno Werneck e contou com a participação das associadas Juliana Deguirmendjian e Maria Cristina Oliveira, da área de Infraestrutura e Direito Público, além de Maria Isabel Amato, Sarah Ferreira, Grazielle Pereira, da área de Societário e Fusões e Aquisições. (Clique aqui)

Chapada dos Guimarães

O Fundo de Investimentos em Participações em Infraestrutura, representado pela Fram Capital, foi o vencedor do leilão de concessão do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, realizado na B3 em São Paulo. O vencedor, assessorado pelo Demarest Advogados, apresentou proposta de R$ 1.009.132,27, ágio de 9% em relação ao valor mínimo definido em edital, e responderá pelas atividades de apoio à visitação, revitalização, modernização, operação e manutenção dos serviços turísticos no parque, incluindo o custeio de ações de apoio à conservação, proteção e gestão. (Clique aqui)

Natal solidário - I

O /asbz combinou diversas iniciativas para reforçar sua atuação social e tornar o mês natalino melhor para todos. Entre as ações estão doação de brinquedos, cestas básicas e recursos financeiros. (Clique aqui)

Natal solidário - II

Em 2022, o SABZ Advogados escolheu destinar à Casa Dia Coexistir valores que empregaria em confraternizações de fim de ano, com o objetivo de ampliar em 50% o número de crianças atendidas por essa instituição, que oferece um ambiente acolhedor no contraturno escolar para o aproveitamento máximo que a sala de aula pode proporcionar, com segurança e tranquilidade. A banca convida a quem quiser participar e fazer a diferença na vida de quem realmente precisa. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 68 anos, em 23 de dezembro de 1954, foi realizado o primeiro transplante renal bem-sucedido. Feito em Boston pelo Dr. Joseph E. Murray, o procedimento foi feito entre dois gêmeos idênticos no Hospital Brigham and Women. Murray se baseou na descoberta dos médicos até então de que em transplante entre gêmeos idênticos não havia o perigo de rejeição. (Compartilhe)

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Novidades

"O Direito Tributário como Instrumento para a Preservação do Meio Ambiente" é o título do livro que traz artigos com reflexões e propostas sobre a matéria diante do ordenamento jurídico vigente e os aparatos tributários nele existentes. A obra conta com a organização da advogada Claudia Abrosio, sócia de Ayres Ribeiro Advogados, com artigos dos sócios Gilberto Ayres Moreira e Fernando Westin, além da colaboração do estagiário Enzo Miolaro. (Clique aqui)

A 52ª edição da Revista Direito Tributário Atual - RDTA traz o artigo "A Cláusula de Wash-out no Comércio de Grãos e a não Incidência do PIS e da Cofins - Uma Análise Jurisprudencial", de autoria de Pedro Guilherme G. de Souza, sócio de SABZ Advogados. A RDTA é publicação do Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT e publica artigos de caráter científico, colaborando com o desenvolvimento do estudo do Direito Tributário. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Gaia Silva Gaede Advogados divulga informativo sobre as novas regras do manual do eSocial, para registro de informações dos trabalhadores. (Clique aqui)

SABZ Advogados foi novamente destaque no ranking de escritórios mais admirados do Brasil pela Análise Advocacia 2022. O escritório foi reconhecido entre os escritórios mais admirados do Estado de São Paulo na categoria full service.

Serviços

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: ministro Sidnei Beneti; Ronaldo Corrêa Martins, escritório Ronaldo Martins & Advogados; Thais Menezes, escritório Thais Menezes Escritório de Advocacia; Antonio Ruiz Filho, escritório Ruiz Filho Advogados; Camila Passos da Costa, escritório Di Blasi, Parente & Associados; monteiro de castro, setoguti advogados; Cruz, Gregolin e Amaral Sociedade de Advogados; Advocacia Del Chiaro; Henrique Mourão Advocacia; BMA Advogados; Luchesi Advogados; Carlos Benedito Pereira da Silva, Advocacia Carlos Pereira; Paula Iki, escritório MFPA Advogados; Carlos Miguel C. Aidar, escritório Aidar Advogados; Francisco Napoli, escritório Napoli Advogados; Jair Jaloreto, de Jaloreto & Associados; Leão, Advogados; Escritório São Luiz; Maricato Advogados; Lotti e Araújo Sociedade de Advogados; Jayme Vita Roso, da Curucutu - Parques Ambientais; Camila Rezende Fanhoni, do Instituto Vertus; Gilberto Lupo, do Grupo Silvio Santos; Marcio Ramos S. de Queiroz, da Cutrale; Paulo Antonio Gomes Cardim, reitor do Centro Universitário Belas Artes de São Paulo; Arthur Lopez, da Secco Attuy; Tatiana Akashi, da CM Press; Jairo, da Grifon; Ruy Lia, da Sul América Marcas e Patentes; Lucas Assumpção, da Analítica Comunicação; Stefanie Singer, da Loures; Multicursos; Grupo Expressão; Heródoto Barbeiro; Elisabeth Severo; Helio Pessoa; Kely Cristine Medeiros Pires; Fabricio D.; Hmed Kalil Akrouche; Arthur José Guimarães de Souza Maia; Pedro José Alves; Salvador Antunes de Mello; Flora Oliveira; Rudolf Hutter; Edson L. C.; José Roberto Cersósimo; Leda So; Renata Cristina Paz Serafim; Maria Victoria Benevides; J.A. Gouvea; José Roberto da Silva; Edison Naoto Ozima; Denise Morato; José Titonele; Paulo Marrano Feijó; Diomar Bezerra Lima; Flor Abib; Gilda Mercia; Alcindo Gomes; Arnaldo Domingos Gattai; Maria Renata Venturini; Regina Motta; Luiz Guilherme Castro Winther; Tallulah Carvalho; Edison Godoy; Luiz Douglas Bonin.

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Boas festas a todos!

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Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

BA/Jaborandi
CE/Ibiapina
MG/Itaobim
PR/Abatiá

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"Trump Tax Case Shows A Squeeze In I.R.S. Funding"

The Washington Post - EUA
"Jan. 6 committee: Trump shouldn't hold office again"

Le Monde - França
"SNCF: aux racines d'un conflit hors norme"

Corriere Della Sera - Itália
"'Non useremo il salva-Stati'"

Le Figaro - França
"Ces ministres qui peinent à exister ou à convaincre"

Clarín - Argentina
"El Gobierno se alza contra la Corte y abre una inédita crisis institucional"

El País - Espanha
"El bloque de investidura saca unido las leyes más polémicas"

Público - Portugal
"Incentivos a hospitais ajudam SNS a bater recorde de cirurgias"

Die Welt - Alemanha
"Krankenstand in Deutschland so hoch wie nie"

The Guardian - Inglaterra
"NHS bosses urge PM to intervene to avoid war of attrition on strikes"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Lula se acerta com PT, mas consolidar frente ampla vira desafio"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Lula anuncia 16 ministros, sem nomes do centrão ainda"

O Globo - Rio de Janeiro
"Lula acomoda PT, PSB e PCdoB e deixa centro para reta final"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Lula anuncia mais 16. Minas na expectativa"

Correio Braziliense - Brasília
"Lula dá cara a ministério, mas aliados vão esperar"

Zero Hora - Porto Alegre
"Focado na pluralidade, Lula anuncia 16 ministros, mas ainda não conclui equipe"

O Povo - Ceará
"Lula confirma Camilo no MEC e anuncia outros 15 ministros"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Lula anuncia mais 16 ministros. Luciana Santos foi incluída"