TUDO SOBRE
Pós-doutor em Direito Financeiro e Tributário pela UERJ Doutor e mestre em Direito Tributário pela PUC-SP Juiz do TIT Coordenador do curso de especialização em Compliance Tributário do IBET Advogado
Informações jurídicas de terça-feira, 19 de março de 2024.
Informações jurídicas de terça-feira, 17 de outubro de 2023.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei de conversão da MP 449/08, que permite ao contribuinte pessoa física ou jurídica parcelar dívidas tributárias federais a prazos mais longos e a juros menores.