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Informações jurídicas de quinta-feira, 9 de maio de 2019.
Informações jurídicas de segunda-feira, 25 de novembro de 2019.
Até o momento, pouco se discutiu sobre a possível aplicação de outras sanções relacionadas a violações de proteção de dados que não aquelas expressamente previstas na LGPD.
Como (quase) tudo na jornada de governança em proteção de dados, também para a estruturação de um cargo efetivo de DPO não há fórmula única. No entanto, o precedente belga deixa claro algo que é aplicável aqui ou lá: se o seu DPO for apenas para inglês ver, a caneta da autoridade poderá agir.