O que saiu em Migalhas sobre Luis Otavio Sales

Somente haverá crime se o documento contar com presunção absoluta de veracidade (não se sujeitar à verificação). Naturalmente, essa segunda diretriz alcança os casos alheios ao ambiente digital.

Trata-se de crime de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal, dependente de representação da vítima e que admite os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo.

Informações jurídicas de sexta-feira, 11 de junho de 2021.