TUDO SOBRE
Informações jurídicas de sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022.
Atualmente, tramitam quase 50 ações judiciais propostas por fabricantes de produtos de tabaco e entidades sindicais do setor com a pretensão de invalidar a norma, todas repetindo os argumentos já afastados pelo STF de que haveria falta de legitimidade da ANVISA e inconstitucionalidade.
Informações jurídicas de quarta-feira, 22 de novembro de 2017.
O Poder Judiciário, por intermédio de seu mais alto órgão, o STF, nos autos da ADIn 4874, tem a chance de declarar a total legalidade e convencionalidade da RDC 14, que é a concretização do cumprimento da CQCT no Brasil, no tema dos aditivo...