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Para discutir o "Processo decisório no Congresso Nacional" Migalhas realiza webinar com Luiz Fernando Bandeira de Mello, Murillo de Aragão e Miguel Matos.
Congresso Nacional tem cerca de 300 propostas de referendo e plebiscito O referendo sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munição retomou a discussão de como ampliar a participação popular nas decisões políticas. Muitos...
OAB Ordem é contra transferência ao STF do poder de cassar mandatos O vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Aristoteles Atheniense, afirmou ontem (22/11), na Câmara dos Deputados, que a entidade...
CCJ da Câmara aprova PEC que transfere ao STF cassação de parlamentar A CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC 533/06, do deputado José Múcio Monteiro, que transfere ao STF o julgamento que implicar cassação de deputados e...