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Seccional propõe postergação das obrigações com vencimento em abril e maio para, no mínimo, 2º semestre de 2020, sem juros e multa.
Informações jurídicas de sexta-feira, 9 de agosto de 2019.
Lei determina que 60% do montante arrecadado seja destinado ao Fundo Especial de Despesas do TJ/SP.
O juiz Eduardo Perez Salusse, em seu 5° mandato, foi incluído na lista dos julgadores de Câmara Superior, onde estará adstrito apenas às matérias de direito em sede de Recurso Especial.