TUDO SOBRE

Palestrantes: Betina Grupenmacher - Prof. de Direito Tributário da UFPR Luiz Roberto Peroba - Presidente da Comissão de Contencioso Tributário da OAB/SP Paulo Ayres Barreto - Prof. Associado da USP Saul Tourinho Leal - Membro da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB
Seccional propõe postergação das obrigações com vencimento em abril e maio para, no mínimo, 2º semestre de 2020, sem juros e multa.
Informações jurídicas de sexta-feira, 9 de agosto de 2019.
Lei determina que 60% do montante arrecadado seja destinado ao Fundo Especial de Despesas do TJ/SP.