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Informações jurídicas de sexta-feira, 17 de junho de 2016.
Informações jurídicas de quarta-feira, 25 de maio de 2016.
Sexta-feira, 2 de agosto de 2013 - Migalhas nº 3.175 - Fechamento às 11h17. "Corrupção : quantos decretos-leis se fazem em teu nome!" Millôr Fernandes Lei anticorrupção - I Dilma sancionou, com três vetos, a lei 12.846/13, qu...
Conforme entendimento do STJ, a penhora de faturamento equivale à penhora da própria empresa e somente é autorizada em último caso.