O que saiu em Migalhas sobre Luiz Fernando Cardoso Ramos

Mesmo após apresentar documento emitido pelo TRE/MS e pela FUNAI, houve o indeferimento da inicial. O TJ/PR reverteu a decisão.

A instituição ainda indenizará consumidora em R$ 10 mil por falta de transparência na celebração do contrato.

Juiz de origem condicionou o recebimento da inicial à juntada de documentos pessoais das testemunhas que assinaram a procuração. TJ/PR cassou a decisão.

Para colegiado, a imposição não pode ser utilizada como forma de obstar o acesso à justiça dos hipossuficientes.