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O país avança no alinhamento regulatório, embora ainda precise esclarecer pontos sobre fiscalização, relatórios e atuação da autoridade nacional.
Luiz Fernando Plastino, especialista em propriedade intelectual do Barcellos Tucunduva Advogados, destaca que falhas de segurança expõem instituições e intensificam a demanda por proteção digital.
Política de termos de uso da nova plataforma chinesa divide opiniões.
Informações jurídicas de sexta-feira, 20 de dezembro de 2024.