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Informações jurídicas de sexta-feira, 11 de agosto de 2023.
Tânia Garcia de Freitas Borges foi aposentada compulsoriamente com proventos proporcionais.
Plenário aprovou alterações na resolução 303/19, que dispõe sobre a gestão dos precatórios no âmbito do Judiciário.
Para vice PGR, a postura do magistrado não se mostra absolutamente incompatível com a continuidade do exercício do cargo.