O que saiu em Migalhas sobre Magalhaes Noronha

Novas leis reafirmam limites constitucionais entre polícias e podem tornar inválidas provas obtidas fora da competência legal de cada instituição.

Tratava-se de momento em que a legislação não definia com clareza a diferenciação das circunstâncias legais e judiciais, de modo que eram comprimidas em uma fase inicial.

Diante da nova lei, como ficam as situações jurídicas das ações de improbidade administrativa já transitadas em julgado?

Este artigo apresenta uma crítica ao discurso punitivista, especialmente evidenciado na mudança jurisprudencial recente levada a efeito pelo STF, em 2017, no bojo HC 138.086 – que vem sendo mantida pela mesma Corte nos anos de 2018 e 2019 –...