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Informações jurídicas de quinta-feira, 14 de agosto de 2025.
Informações jurídicas de quarta-feira, 01 de março de 2023.
Informações jurídicas de quinta-feira, 22 de junho de 2023.

Nesta quarta-feira, 17, o STF voltou a analisar, em sessão plenária, a constitucionalidade das alterações promovidas pela lei 14.454/22, que ampliaram a possibilidade de cobertura de tratamentos e procedimentos médicos fora do rol da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar. Veja mais: