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Informações jurídicas de sexta-feira, 22 de julho de 2022.
Informações jurídicas de terça-feira, 01 de setembro de 2020.
Confira o texto de Alexandre Gonçalves Ramos.
O espírito do sistema proporcional é permitir uma multiplicidade de ideias, com o máximo de representantes de todos os segmentos possíveis.