O que saiu em Migalhas sobre Manual De Orientacoes

A quem cabe a obrigação de financiar o piso nacional da enfermagem de instituições privadas com fins lucrativos credenciadas pelo SUS e/ou gestores dos entes federativos e que atendem pelo menos 60% dos pacientes pelo SUS?

Em entrevista ao Migalhas, a criminalista Ana Carolina Moreira Santos esclarece que nem todo aborto é crime, como diz a cartilha do Ministério da Saúde. Para ela, o manual chama atenção porque deveria justamente orientar profissionais de saúde que fazem atendimento a essas mulheres. O texto traz orientações - ou juízos de valor - de natureza jurídica, o que foge da competência da própria pasta. ...

Durante a lei 8.666/93 o credenciamento esteve, em razão de omissão legal, cercado de inseguranças. Porém a lei 14.133/21 adveio com o propósito de solucionar essa problemática.

Ato administrativo instituindo o benefício foi editado no último dia 4; procurador-Geral de MT argumenta que auxílio não é privilégio, mas, sim, tratamento paritário.