quarta-feira, 7 de maio de 2014Emissão de visto a turistas é simplificada
Lei 12.968/14 estabelece procedimento alternativo.
...procedimental previsto nas normas do Manual do Serviço Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores.
§ 4º A autoridade consular brasileira poderá solicitar a apresentação dos originais dos documentos para...