O que saiu em Migalhas sobre Manuel Atienza

De forma criativa e inovadora, a obra livro revela o dilema que não se resolve no plano legislativo e que, portanto, está sujeito a solução que tenha como relevante a perspectiva dos elementos do caso.

Na ausência de previsão expressa na lei 11.101/05, o juiz brasileiro serve-se das normas de cobertura geral do sistema repressivo de comportamentos inadequados, ou ilícitos atípicos (Manuel Atienza), que contêm os institutos do abuso de dir...

Por "regras estatais" devemos compreender, para fins deste trabalho, como sendo leis, regulamentos (decretos, portarias, etc) e decisões administrativas e judiciais.

A proposta deste artigo é levar à reflexão a implementação da política pública de autorizar a vacinação pela iniciativa privada e a disposição dos particulares na aquisição e aplicação do imunizante.