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Segunda-feira, 20 de dezembro de 2010 - Migalhas nº 2.534 - Fechamento às 11h44. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador : Editora Gotlib Informação Legal (Clique aqui) _________________...
O presente estudo pretende discorrer acerca da efetivação do direito à cidade no ordenamento jurídico brasileiro e a responsabilização da Administração Pública em face a desapropriação urbanística.
Informações jurídicas de segunda-feira, 18 de maio de 2020.
Gaudêncio Torquato faz algumas reflexões sobre os possíveis cenários.