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MP 680 é bem intencionada, mas mal entrou em vigor e já se evidencia que sua aplicação prática tem desafios a serem superados.
Manuela Mendes Prata é integrante de Pinheiro Neto Advogados.
Informações jurídicas de terça-feira, 28 de dezembro de 2021.
Informações jurídicas de quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.