TUDO SOBRE
O estudo jurimétrico reafirma com tecnicismo e cientificidade o acerto do legislador ao definir no PL 6.204/19.
Finalmente, em agosto deste ano vem a lume o projeto de lei 4.257/19, de autoria do sen. Antônio Anastasia (PSDB/MG) que modifica a lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributá...
Informações jurídicas de terça-feira, 28 de abril de 2015.
A obra representa a homenagem prestada por alunos, amigos e admiradores do professor Araken de Assis.