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As dívidas de jogo, quando contraídas em países onde jogos de azar são legais, podem agora ser cobradas em outra jurisdição por meio de ação judicial no país em que o devedor for domiciliado.
Informações jurídicas de quarta-feira, 6 de dezembro de 2017.
Informações jurídicas de quinta-feira, 3 de agosto de 2017.
Informações jurídicas de terça-feira, 27 de dezembro de 2016.