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Informações jurídicas de segunda-feira, 13 de janeiro de 2025.
Ordem decretou luto de sete dias pelo falecimento.
Ao decidir, ministros consideraram extinção dos órgãos de origem aos quais servidores estavam vinculados e a compatibilidade entre funções.

No dia 27/3, às 17h, ocorre o webinar "Convenção de Montreal e a Justiça brasileira: dúvidas e sugestões", ministrado pelos advogados Paulo Henrique Cremoneze e Rubens W. Machado Filho, sócios do escritório Machado e Cremoneze - Advogados Associados.