TUDO SOBRE
O STF tem reiteradamente entendido que são inconstitucionais essas restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica, sobretudo quando forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos.
Informações jurídicas de quinta-feira, 18 de janeiro de 2018.
Braga & Moreno Consultores e Advogados foi fundado no dia 1º de agosto de 1990.