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Informações jurídicas de quinta-feira, 18 de janeiro de 2018.
O STF tem reiteradamente entendido que são inconstitucionais essas restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica, sobretudo quando forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos.
Braga & Moreno Consultores e Advogados foi fundado no dia 1º de agosto de 1990.
Uma vez reconhecida a imunidade constitucional pelo STF para os leitores digitais, a desoneração abrangerá todos os tributos incidentes na operação, e não apenas o ICMS.