TUDO SOBRE
Decisão foi fundamentada em jurisprudência do STF que considera direito constitucional a alteração de prenome e gênero.
Colegiado garantiu a um homem o direito a ser "deixado em paz" em buscas no Google em que seu nome aparecia.
O objetivo do presente artigo não é tratar especificamente dos traços gerais da modalidade contratual, mas, sim, do comportamento jurisprudencial a partir dos mais recentes julgados que verificamos em nossa pesquisa.
Tem-se uma longa caminhada até a pacificação da jurisprudência, havendo argumentos para ambas as teses.