segunda-feira, 7 de agosto de 2023TJ/PR autoriza menor transgênero a mudar prenome e gênero em certidão
Decisão foi fundamentada em jurisprudência do STF que considera direito constitucional a alteração de prenome e gênero.
... Luiz Henrique Miranda e Marcelo Gobbo Dalla Déa. O voto foi baseado na jurisprudência do próprio TJ/PR, que concedeu a alteração de gênero e de prenome no registro civil como direito fundamental e suficiência de manifestação da vontade em decisão anterior...