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Informações jurídicas de segunda-feira, 18 de setembro de 2023.
Sexta-feira, 17 de outubro de 2008 - Migalhas nº 2.007 - Fechamento às 11h. "A ordem social é um direito sagrado que serve de base a todos os outros. Entretanto esse direito não procede da natureza; é fundamentado em convenções." J....
A Constituição Federal de 1988 outorgou aos Municípios a competência para, observada a disciplina de lei complementar com índole nacional, instituir o Imposto sobre Serviços (ISS).
Quinta-feira, 19 de agosto de 2004 - Migalhas nº 991 - Fechamento às 10h11. "No Brasil, 15 por cento da população não tem do que reclamar; os outros 85 por cento não têm a quem reclamar." Jésus Rocha Taxação de inativos Após mais ...