sexta-feira, 4/2/2005
A importância das garantias para o sucesso da Parceria Público Privada (“PPP”)
Marcelo Viveiros de Moura e Décio Pio Borges de Castro
Desde que o Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei 2546/2003, que se transformou na Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (a “Lei das PPPs”), dispondo sobre as normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas, n...
Desde que o Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei 2546/2003, que se transformou na Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (a “Lei das PPPs”), dispondo sobre as normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas, n...