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O que saiu em Migalhas sobre Marcio Kammer De Lima

Migalhas Quentes

segunda-feira, 18 de novembro de 2024

TJ/SP anula desapropriação de imóvel por controvérsias na perícia

Concessionária de energia solicitou imóvel para construir subestação, mas valor da indenização gerou contestações.

... recurso, o desembargador Márcio Kammer de Lima entendeu que o devido processo legal exige a oitiva do perito em caso de divergências substanciais no laudo pericial. Ao votar pela anulação, o relator enfatizou que o art. 477, §§ 2º e 3º, do CPC determina...

Migalhas Quentes

domingo, 1 de setembro de 2024

TJ/SP: Estado pagará R$ 150 mil por erro em parto causar paralisia cerebral

Decisão reformou parcialmente sentença de primeira instância, aumentando o valor da indenização para R$ 150 mil e pensão vitalícia de um salário-mínimo por mês.

... do caso, desembargador Márcio Kammer de Lima, destacou a responsabilidade civil do Estado com base no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva da administração pública por danos causados por seus agentes. A...

Migalhas de Peso

quinta-feira, 13 de junho de 2024

A ilegalidade das notificações de arbitramento do ITCMD em São Paulo

Análise crítica da cobrança do ITCMD em São Paulo, destacando violações legais e riscos ao Estado de Direito e à justiça fiscal.

... 1064578-92.2020.8.26.0053; relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/11/23; Data de Registro: 24/11/23) Adicionalmente,...

Migalhas Quentes

quarta-feira, 30 de novembro de 2022

TJ/SP majora honorários com base em tabela editada pela OAB/SP

Colegiado impôs a reforma da decisão com a readequação dos honorários sucumbenciais ao valor de R$ 2.890,60.

... do caso, desembargador Márcio Kammer de Lima, considerou que o regime de honorários advocatícios introduzido pelo §8ª-A do art. 85 do CPC revela-se plenamente aplicável ao caso, haja vista a prolação da decisão que arbitrou os honorários guerreados em...