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Informações jurídicas de quarta-feira, 16 de março de 2022.
Sugestões foram encaminhadas ao Conselho Federal da Ordem.
A aceleração do processo de votação da PEC dos Precatórios, que cria regime especial de pagamento de precatórios (débitos da União, Estados e municípios resultantes de sentença judicial), é parte da pressão que o Estado de São Paulo está re...
Desembargador observou que a dívida com precatórios da Fazenda do Estado está aumentando ano a ano e considerou a grave situação ocasionada pela covid-19.