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Na última semana, foram revogados dois decretos acerca do marco legal do saneamento básico e novos textos que atendem às exigências do Congresso foram publicados. Sobre as mudanças no setor, Migalhas promove, em parceria com o escritório Milaré Advogados, o webinar gratuito "Os três anos do marco atualizado do saneamento ambiental e sua atual conformação técnico-jurídica". Dia 19/7, às 10h.
Para Luiz Gustavo Muglia, membro da comissão de seleção, deferimento da reinscrição “é a maior prova do processo democrático”.
Informações jurídicas de quarta-feira, 8 de outubro de 2014.
Informações jurídicas de terça-feira, 7 de outubro de 2014.