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Na última semana, foram revogados dois decretos acerca do marco legal do saneamento básico e novos textos que atendem às exigências do Congresso foram publicados. Sobre as mudanças no setor, Migalhas promove, em parceria com o escritório Milaré Advogados, o webinar gratuito "Os três anos do marco atualizado do saneamento ambiental e sua atual conformação técnico-jurídica". Dia 19/7, às 10h.
Informações jurídicas de terça-feira, 23 de agosto de 2016.

A juíza de Direito Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira, da 5ª vara da Fazenda Pública do Fórum Central de SP, sentenciando em MS, anulou, por vício insanável, a portaria do reitor da USP Marco Antonio Zago, instaurad...
Informações jurídicas de quarta-feira, 27 de abril de 2016.